A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei Federal nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos e privados, garantindo maior transparência, segurança e proteção às informações dos cidadãos.

A legislação tem como objetivo assegurar direitos fundamentais relacionados à privacidade, à liberdade e ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, promovendo o uso responsável dos dados pessoais e fortalecendo a confiança na relação entre a Administração Pública e a sociedade.

Entre os principais objetivos da LGPD estão:

• Garantir maior proteção aos dados pessoais dos cidadãos;
• Promover transparência na utilização das informações;
• Estabelecer regras para coleta, armazenamento e tratamento de dados;
• Fortalecer a segurança das informações;
• Assegurar os direitos dos titulares dos dados pessoais;
• Promover responsabilidade e boas práticas no tratamento de dados.

Abaixo a PORTARIA N° 16/2026 que Nomeia o Encarregado de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2026 e contém outras disposições.