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Comissões Permanentes

Órgãos técnicos responsáveis por analisar, estudar e emitir pareceres sobre matérias legislativas.

As Comissões Permanentes são órgãos técnicos compostos por vereadores, com atribuição de analisar projetos de lei, requerimentos e demais proposições apresentadas no âmbito do Poder Legislativo. Elas funcionam de forma contínua durante toda a legislatura, prestando apoio técnico e político às decisões do plenário.

Cada comissão possui competência temática específica, definida pelo Regimento Interno, e atua na avaliação de aspectos jurídicos, financeiros, administrativos e sociais das matérias em tramitação. Seus pareceres orientam a deliberação dos vereadores e contribuem para a qualidade do processo legislativo.

Entre as comissões mais comuns estão as de Legislação e Justiça, Finanças e Orçamento, Educação e Saúde, Obras e Serviços Públicos, além de outras criadas conforme a necessidade do órgão.

Veja abaixo os arquivos publicados.