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Decretos Legislativos

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Decretos Legislativos

Decretos Legislativos de 2021

ARQUIVO
DESCRIÇÃO
DECRETO Nº418/2021 - FIXA AS DESPESAS COM AS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decretos Legislativos de 2020

ARQUIVO
DESCRIÇÃO
DECRETO Nº416/2020 - FIXA AS DESPESAS COM AS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decretos Legislativos de 2019

ARQUIVO
DESCRIÇÃO
DECRETO Nº417/2019 - FIXA AS DESPESAS COM AS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decretos Legislativos de 2018

ARQUIVO
DESCRIÇÃO
DECRETO Nº406/2018 - FIXA AS DESPESAS COM AS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decretos Legislativos de 2017

ARQUIVO
DESCRIÇÃO
DECRETO Nº398/2017 - FIXA AS DESPESAS COM AS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.