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Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Conceição das Alagoas Minas Gerais?
A Câmara Municipal de Conceição das Alagoas é composta por 11 (onze) Parlamentares.

Quais as principais funções do Poder Legislativo?
Legislativa, Fiscalizadora e Administrativa.

Quantos anos dura o mandato de um Vereador?
Quatro anos.
  
O que é uma Legislatura? E quando ela se inicia?
Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.
  
Quantos votos são necessários para se eleger Vereador?
Essa quantidade varia de acordo com o chamado quociente eleitoral de cada município. Esse número é obtido dividindo-se o número de votos válidos (excluídos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na Câmara Municipal. Por exemplo, em uma cidade há nove vagas para vereador, e concorrem a elas três partidos (A,B e C) e a coligação D. A legenda A obteve 1.900 votos, a B, 1.350, a C, 550, e a coligação D, 2.250. Os votos válidos na cidade somam 6.050. Dividindo-se os votos pelas vagas, obtêm-se um quociente eleitoral de 672. Assim, apenas as legendas A e B e a coligação D conseguiram votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e terão direito a preencher as vagas disponíveis.
Fonte: (http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos/quociente-eleitoral)

Como eu faço para entrar em contato com um Vereador?
Os contatos dos Vereadores estão disponíveis neste site, no menu Vereadores. Clicando no Vereadores, serão exibidos os telefones celulares dos vereadores. Também estão disponíveis neste menu, informações sobre Mandatos, Comissões, Proposições e Filiação Partidária.
  
Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal?
São formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação aberta e maioria simples de votos, os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-presidente, além de 1º e 2º Secretários.

Qual a função da Mesa Diretora?
Art. 10 – Á Mesa Diretora compete, privativamente:

I. sob a orientação da Presidência, dirigir os trabalhos em Plenário;
II. propor projetos e decretos legislativos, dispondo sobre:
a) licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, para afastamento do cargo;
Resolução 370/2013
b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
c) criação de Comissões Especiais de Inquérito, na forma prevista neste Regimento;
III. propor projetos de lei que criem ou extingam cargos ou serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
IV. propor projetos de resolução, dispondo sobre:
a) licença aos Vereadores, para afastamento do cargo;
b) criação de Comissões Especiais de Inquérito, na forma prevista neste Regimento;
V. assinar os autógrafos das leis destinadas à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo;
VI. opinar sobre as reformas do Regimento Interno;
VII. convocar sessões extraordinárias e solenes;
VIII. propor a política interna da Câmara, permitir ou não, que sejam irradiados, gravados, filmados ou televisionados os trabalhos da Câmara;
IX. apresentar projetos que dizem respeito a administração interna da Casa e de seu funcionamento;
X. nomear, exonerar, promover, comissionar, demitir, remover, transferir, conceder gratificações, aposentadorias, licenças, substituições, pôr em disponibilidade, abrir inquérito administrativo e punir funcionários da Câmara Municipal, nos termos da Lei.

O que é o Recesso Parlamentar?
Art. 44 da Lei Orgânica do Município - A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Neste período poderão ocorrer as Sessões Extraordinárias.

Como é elaborada a Ordem do Dia?
A Ordem do Dia é elaborada pela Presidência e pelos Líderes de Bancada, observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos.

Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?
Art. 116 – As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se nas quatro primeiras segundas-feiras, com início às dezenove horas.

As Sessões da Câmara são públicas?
Sim, são públicas e toda a população pode participar. Inclusive possui transmissão ao vivo pela página da Câmara Municipal no facebook.
  
Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?
O horário de funcionamento, bem como os endereços, e-mail e telefones para contato estão disponíveis no menu principal.