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ARQUIVO DESCRIÇÃO
DECRETO Nº418/2021 FIXA AS DESPESAS COM AS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ARQUIVO DESCRIÇÃO
DECRETO Nº416/2020 FIXA AS DESPESAS COM AS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ARQUIVO DESCRIÇÃO
DECRETO Nº417/2019 FIXA AS DESPESAS COM AS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ARQUIVO DESCRIÇÃO
DECRETO Nº406/2018 FIXA AS DESPESAS COM AS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ARQUIVO DESCRIÇÃO
DECRETO Nº398/2017 FIXA AS DESPESAS COM AS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.